Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – A promoção do esporte de aventura no Estado do Rio de Janeiro, seja como atividade comercial ou atividade coletiva de recreação e lazer, de caráter público ou privado, observará o disposto nesta Lei.

Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, consideram-se esporte de aventura as modalidades esportivas de recreação que ofereçam riscos controlados à integridade física de seus praticantes e exijam o uso de técnicas e equipamentos especiais.

Art. 2º – A prática do esporte de aventura deverá sempre primar pela preservação da integridade física de seus praticantes, observado ainda o controle dos impactos da atividade sobre o meio ambiente e as comunidades envolvidas.

Art. 3º – São requisitos para a promoção do esporte de aventura:

I – Autorização do Corpo de Bombeiros do Estado para a realização da atividade mediante prévia vistoria e Laudo Técnico;

II – Autorização do órgão competente ou do proprietário para a utilização de locais públicos ou privados voltados à realização da atividade;

III – Autorização dos órgãos estaduais e municipais de Proteção ao Meio Ambiente, conforme a competência;

IV – Responsabilização técnica de profissional habilitado pela atividade;

V – Utilização de equipamentos e técnicas adequadas à atividade desenvolvida;

VI- Acompanhamento das atividades por monitores habilitados;

VII – prestação de primeiros socorros no local onde se realize a atividade, mediante prévia habilitação e certificação dos monitores;

VIII – Condições de resgate da vítima, em caso de acidente, com ações firmadas em prévio Plano de Ação aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único – Os equipamentos utilizados na prática de esportes de aventura devem apresentar certificado de qualidade expedido pelo órgão responsável em nível estadual ou federal.

Art. 4º – Fica o promotor de esportes de aventura obrigado a:

I – Colher assinatura dos praticantes em termo de responsabilidade, no qual constem as obrigações da operadora, as características da atividade contratada e os riscos a ela inerentes;

II – Divulgar publicamente, nos locais de atuação, as informações necessárias ao seguro desenvolvimento de suas atividades. 

Art. 5º – As agências de turismo que operam com esporte de aventura deverão obter licenciamento específico para o exercício da atividade, mediante cadastramento na Secretaria de Estado de Turismo, não obstante as demais autorizações previstas nesta lei.

Art. 6º – Na prática de esporte de aventura, deverão ser observadas, além do disposto na legislação pertinente e em sua regulamentação, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 7º – As concessões para o funcionamento das atividades esportivas de que trata esta lei serão anuais, sendo exigidas, para sua renovação, vistoria do material utilizado e atualização de cadastro dos profissionais envolvidos na atividade.

Art. 8º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR’s, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais.

Parágrafo Único – O reiterado descumprimento poderá acarretar a suspensão temporária da atividade até a efetivação das exigências, bem como a interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade na hipótese de não observância dos prazos conferidos pela autoridade notificante.

Art. 9º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto aos atos de fiscalização do seu cumprimento.