Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos

 Art.1º – Torna obrigatória, quando da construção ou da reforma de prédios públicos no estado do Rio de Janeiro, a instalação de sistema de aproveitamento das águas de chuva captadas na edificação.

Art.2º – Os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema (captação, filtragem, armazenamento, etc.) deverão respeitar a Norma Brasileira Registrada (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e ter sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Art.3º – Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédio público, trará, expressamente, a obrigatoriedade da instalação de sistema de aproveitamento de águas de chuva na edificação.

Parágrafo único – Fica isento o prédio público em que, tecnicamente, seja inviável a instalação do sistema, desde que tal condição seja comprovada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado que demonstre tal inviabilidade.

Art.4º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.