Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, as unidades do corpo de bombeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – As Unidades de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deverão equipar suas ambulâncias e UTI´s móveis com aparelho desfibrilador semiautomático externo e portátil para fins de atendimento emergencial no local da ocorrência.

§1º – Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador semiautomático externo o instrumento empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.

§2º – Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta e treinamento para uso do desfibrilador semiautomático externo, bem como realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, as unidades mencionadas no caput deste artigo oferecerão curso de capacitação mínima aos seus profissionais.

§3º – O treinamento de que trata o parágrafo anterior será ministrado por entidade habilitada e acompanhada por um cardiologista.

§4º – A manutenção do desfibrilador semiautomático externo deverá ser processada periodicamente ou sempre que se fizer necessária.

Art. 2º – Mesmo tendo recebido treinamento regular, profissionais treinados no uso do desfibrilador cardíaco só poderão fazer uso dele em casos de emergência e na ausência do médico.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinarem recursos específicos para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 4º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.