Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres higiênicos para fabricação e comercialização de bebidas de qualquer espécie acondicionadas para pronto consumo em latas, copos e garrafas no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Ficam todas as empresas que produzem e comercializam qualquer tipo de bebida acondicionada em latas, copos e garrafas, destinadas ao consumo direto pelo consumidor, em todo o território do estado do Rio de Janeiro, obrigadas a utilizarem lacres higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens de pronto consumo.

§ 1º – Antes da aplicação do lacre higiênico, as embalagens deverão passar por procedimentos de limpeza e higienização capazes de eliminar fungos, bactérias e outros microorganismos, não podendo ser adotado qualquer procedimento que implique em riscos à saúde do consumidor final.

§ 2º – O lacre deverá ser produzido com material que não permita nenhum grau de toxidade ao usuário, preferencialmente em material reciclável.

Art. 2º – As empresas terão o prazo de seis meses, a partir da publicação desta Lei, para adequarem seus produtos ao disposto nesta Lei.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora a imediata apreensão da mercadoria, bem como multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR’s por cada apreensão efetivada, independente da quantidade de embalagens apreendidas, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto aos atos de fiscalização do seu cumprimento.