Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém nascidos no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – A realização do Teste de Triagem Auditiva em todos os recém nascidos no território do Estado do Rio de Janeiro é obrigatória e indispensável nos termos desta Lei.

Art. 2º – O exame mencionado no caput será realizado de forma compulsória e independe da vontade ou liberação dos pais ou responsáveis, sendo realizado de forma gratuita em todos os hospitais e maternidades estaduais, municipais ou qualquer outra instituição pública de saúde, bem como hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º – O exame será realizado no próprio hospital ou unidade de saúde em que se der o nascimento antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido.

Parágrafo Único– Após a realização do exame, caso o recém-nascido apresente suspeita de deficiência auditiva, o mesmo deverá ser encaminhado para uma avaliação otológica e audiológica completa, devendo ser encaminhado à hospitais especializados para tratamento e acompanhamento adequado.

Art. 4º – Se o nascimento ocorrer fora do hospital ou em unidade de saúde não mencionada no artigo 2º, o exame deverá ser realizado em qualquer instituição pública de saúde até o prazo máximo de 12 (doze) meses da data do nascimento.

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.