Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública

Art. 1º – Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existentes em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.

§ 1º – A relação deve conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém nascido, seu número de telefone, caso o possua, e o nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela progenitora na ocasião do registro.

§ 2º – Os oficiais ainda deverão informar diretamente à quem estiver efetuando o Registro, que as progenitoras têm o direito de indicar o nome do suposto pai, na forma do disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.560/92, bem como o de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

§ 3º – Os cartórios também deverão manter afixado em local visível ao público cartaz com as informações descritas no parágrafo anterior. 

Art. 2º – Os órgãos de Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público Estadual deverão diligenciar de acordo com suas atribuições institucionais no sentido de resguardar os direitos do recém nascido, na forma da Lei vigente.

Art. 3º – O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei.