Determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais priorizem a utilização do chamado “asfalto-borracha”, também conhecido como “ asfalto ecológico”

Art. 1º– Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais e outras vias públicas de responsabilidade do Poder Executivo Estadual devem priorizar a utilização do chamado “asfalto-borracha”, também conhecido como “asfalto ecológico”.

Parágrafo Único – Por asfalto ecológico entende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha reciclada de pneus descartados e de outros materiais recicláveis.

Art. 2º – O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, diligenciará em favor da adoção prioritária do asfalto ecológico, buscando a aquisição da tecnologia para a reciclagem de pneus e outros materiais recicláveis que possam ser utilizados para a produção e aplicação do asfalto ecológico, bem como viabilizando mecanismos, em parceria com o Poder Executivo Municipal, para a coleta específica de pneus e outros produtos correlatos que sejam descartados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º – A utilização do asfalto ecológico não implica na vedação de outros métodos e materiais para asfaltamento e recapeamento de forma concomitante, devendo, dentro da viabilidade técnica e orçamentária, ser dado prioridade no processo ecológico previsto nesta lei. 

Art. 4º– As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º– O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.