Autoriza a implementação pelo poder executivo estadual do programa “bom motorista ganha desconto”

 

Art 1º – O Poder Executivo estadual deverá implementar o programa “Bom Motorista Ganha Desconto” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – O programa objetiva prestigiar os condutores de veículos automotores que não apresentarem infrações de trânsito recentes em seus prontuários, mediante a concessão de desconto gradativo no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. 

Art. 2º – Os descontos no pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para os motoristas disciplinados no trânsito e que não apresentem infrações recentes em seus prontuários deverá ser concedido na seguinte conformidade:

I – 3%( três por cento) de desconto sobre o total do IPVA devido, na ausência de multas no último ano;

II – O desconto será acrescido de 1% (um por cento) a cada ano sem ocorrência de multas, até o máximo de 10% (dez por cento).

Art. 3º – O desconto para pagamento à vista e o parcelamento do pagamento do IPVA não serão alterados em função do presente Programa.

Art. 4º – A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.

Art. 5º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não poderá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da publicação desta Lei.