Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder incentivo fiscal às pessoas jurídicas que sejam contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias- ICMS e que apoiem financeiramente a realização de projetos de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado, nos termos da presente Lei.

§ 1° – Consideram-se como projetos para o fortalecimento da atenção básica em saúde aqueles que atenderem a um dos seguintes requisitos:

I – Estruturação da rede de saúde pública, compreendendo:

a) Aquisição, ampliação, construção ou reforma de Unidade Básica de Saúde, Posto de Atendimento ou similar;
b) Aquisição de equipamentos de consumo imediato ou individual;
c) Assistência farmacêutica;
d) Contratação de recursos humanos ou serviços pertinentes.

II – Atendimento ambulatorial para usuários de drogas;
III – Práticas alternativas e interativas em saúde e qualidade de vida.
IV – Educação com foco em promoção de saúde.


§ 2° – Consideram-se como projetos para o fortalecimento da atenção especializada em saúde aqueles que atenderem a um dos seguintes requisitos:


I – Atendimento hospitalar para usuários de drogas;
II – Atendimento em especialidades clínicas e cirúrgicas;
III – Aquisição de equipamentos e maquinários de uso prolongado e coletivo;
IV – Aquisição de medicamentos para tratamentos contínuos ou de longa duração.


Art. 2º – Somente poderão ser beneficiados pelo incentivo fiscal os projetos que estejam enquadrados na legislação e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, previamente inscritos e aprovados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil nos limites de recursos estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º – O contribuinte incentivador que apoiar financeiramente a realização de projetos de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde poderá compensar até 100% do valor aplicado no projeto com o ICMS a recolher, discriminado em Guia de Informação e Apuração (GIA-ICMS), observados os limites de desconto mensal de acordo com a soma dos saldos devedores da empresa do período imediatamente anterior, na forma seguinte:

I – até 10% (dez por cento) do valor do ICMS a recolher, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, e quatro vezes esse limite, conforme artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

II – até 7% (sete por cento) do valor do ICMS a recolher, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre quatro e oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

III – até 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior a oito vezes o limite máximo do faturamento da empresa de pequeno porte definido no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.


Art. 4º – A aplicação nos projetos apresentados e aprovados é caracterizada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte incentivador para o município empreendedor e se efetivará na forma prevista em regulamento desta Lei, devendo o Poder Executivo Estadual estabelecer critérios que garantam a isonomia entre os municípios beneficiados.

Art. 5º – A soma dos recursos disponibilizados pelo Estado para o efeito do previsto nesta Lei não poderá ser inferior ao percentual de 0,2% (dois décimos percentuais) da receita líquida anual do ICMS, nem ultrapassar o limite máximo a ser fixado pelo Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único – Atingido o limite previsto no caput, os projetos aprovados deverão aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo.

Art. 6º – A aplicação dos recursos previstos nesta Lei será, exclusivamente, na implementação dos projetos aprovados de fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde, sendo vedada destinação diversa.

Art. 7° – Os municípios prestarão contas anualmente da aplicação dos recursos oriundos dessa Lei aos Conselhos Municipais de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde.

Art. 8º – Os projetos em execução serão avaliados e monitorados tecnicamente pelo Conselho Estadual de Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.

Art. 9º – Na divulgação do projeto financiado nos termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do Estado.

Art. 10 – É vedada a utilização do incentivo fiscal previsto nesta Lei para projetos de que seja beneficiário o próprio incentivador, o contribuinte ou o sócio de qualquer destes.

Parágrafo Único – A vedação de que trata este artigo estende-se aos ascendentes, descendentes e ao cônjuge ou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do sócio de qualquer destes.Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, baixando os atos que se fizerem necessários para tanto, inclusive quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro nas contas do Estado e a data de vigência e aplicabilidade do incentivo fiscal criado, sempre respeitando a devida e anterior previsão orçamentária para sua efetivação.