Assegura ao consumidor, na oportunidade de aquisição de seguro, a assistência de corretor de seguros devidamente habilitado e registrado ou seu preposto, em estabelecimentos que comercializem seguros no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor, na oportunidade de aquisição de qualquer tipo de seguro, de todos os ramos ou vida, previdência e saúde, a assistência de corretor de seguros devidamente habilitado ou de seu preposto.

Art. 2º – A assistência prestada ao consumidor se dará por meio de corretor de seguro, pessoa física ou jurídica, ou de seu preposto, ambos devidamente habilitados e registrados nos termos do Decreto Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e com sua situação profissional ativa em órgão de classe, estando habilitado para angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

Art. 3º  Todo estabelecimento que comercializar seguros de qualquer tipo e cobertura no Estado do Rio de Janeiro, seja de forma direta ou indireta, deverá manter em local visível informação do nome do corretor ou do preposto responsável pela comercialização dos seguros e o respectivo número de registro. 

Art. 4º  O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 5º – O corretor de seguros poderá representar junto aos órgãos de defesa do consumidor contra os infratores desta Lei.

Art. 6º  Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.