Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “semana da segurança pública e defesa social”

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Semana da Segurança Pública e Defesa Social”, a ser celebrada na primeira semana do mês de dezembro de cada ano, assim considerada a semana que integralmente transcorrer todos os seus dias no referido mês.

Parágrafo Único – No decorrer da semana serão desenvolvidas ações sociais e educativas tais como palestras, seminários, práticas desportivas, cursos e atividades de prevenção e divulgação dos trabalhos realizados junto às comunidades carentes, em especial nas que já disponham de Unidade de Polícia Pacificadora, com o objetivo de conscientizar o cidadão da necessidade de integração da força policial com a comunidade no objetivo comum de resgatar a cidadania e fortalecer a segurança pública.

Art. 2º – O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(…)

DEZEMBRO

(…)

PRIMEIRA SEMANA – Semana da Segurança Pública e Defesa Social.

(…)

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.