Altera a lei nº 4.055, de 30 de dezembro de 2002

 

Art. 1° – Fica alterada a Lei n° 4.055, de 30 de dezembro de 2002, acrescentando-se a alínea “e” ao inciso IV do artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2° – (…)

IV – (…)

e) Noções básicas de legislação e segurança do Trânsito.”
Art. 2° – Acrescente-se o parágrafo 1º ao seu artigo 3º, com a seguinte redação:Art. 3° – (…)

§ 1º – O Programa de Valorização da Cidadania previsto nesta Lei será incluído compulsoriamente no Programa Curricular das escolas públicas da rede estadual, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para a sua implementação prática na rede de ensino público estadual.”
Art. 3° – Acrescente-se o parágrafo 2º ao seu artigo 3º, com a seguinte redação:
Art. 3° – (…)

§ 2º – A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.”
Art. 4° – Acrescente-se o parágrafo 3º ao seu artigo 3º, com a seguinte redação:
Art. 3° – (…)

§ 3º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa instituído, respeitando as determinações do parágrafo anterior, o qual não poderá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da publicação da Lei que introduziu as modificações neste artigo.”