Altera a lei nº 3.348, de 29 de dezembro de 1999, na forma que menciona

 

Art. 1º – Acrescenta o inciso III ao artigo 1º da Lei Estadual nº 3.348, de 29 de dezembro de 1999, inciso original suprimido pela Lei 3.538/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Mensagens e avisos sonoros para alertar os deficientes visuais e auditivos do acionamento do elevador.”
Art. 2º – Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Estadual nº 3.348, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: § 1º – Fica instituído o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da frota de cada empresa concessionária de ônibus intermunicipal para o atendimento do disposto nesta Lei.”
Art. 3º – Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Estadual nº 3.348, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: § 2º – A chave para acionamento do elevador deve obrigatoriamente permanecer com o motorista do coletivo, o qual deverá ser instruído pela empresa para o correto manuseio do equipamento.”
Art. 4º – Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 3.348, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º – O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará à concessionária ou permissionária multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR’s por cada infração, aplicada em dobro no caso de reincidência, podendo culminar na cassação da concessão da empresa exploradora dos serviços na hipótese de inobservância do percentual mínimo da frota determinado nesta Lei.”Art. 5º – As empresas concessionárias abrangidas deverão atender às disposições das alterações introduzidas por esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor.

 

[/vc_row