Dispõe sobre a criação do centro estadual de informações sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que menciona

 

Art. 1º – Fica instituído o Centro Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente, com o objetivo principal de formar um Cadastro Único que concentre os dados e estatísticas sobre a violência contra a criança e o adolescente em todo o Estado do Rio de Janeiro, bem como promover estudos específicos e propor ações administrativas direcionadas ao seu combate em cada região do Estado.

§ 1º – O Sistema Informatizado do Centro deverá conter informações sobre a agressão e o agressor, inclusive com indicação da idade da criança ou adolescente e do agressor, da relação entre estes, horário da ocorrência, local, além da situação social e escolaridade de ambos.

§ 2º – As informações constantes do Sistema serão inseridas em caráter impessoal e sem o registro de dados de identificação quando fizer referência à vítima e também ao agressor, quando este for de menor de idade.

§ 3º – Para maior efetividade de suas ações, o Sistema Informatizado será alimentado prioritariamente com registros e dados repassados pelos Conselhos Tutelares de todo Estado, bem como por Delegacias Especializadas e Instituições de Saúde e de Ensino da rede pública e privada.

Art. 2º – É dever de todo agente público e privado do Estado, sabedor dos atos de violências contra menores, a comunicação imediata às autoridades de segurança, assim como aos Conselhos Tutelares, na forma da Lei Estadual nº 4.725, de 15 de março de 2006.

Art. 3º – Entenda-se por agente público e privado todas as pessoas que, vinculadas ou não às instituições governamentais, prestam serviços como:

I – Médicos e demais agentes de saúde;
II – Professores e demais servidores da educação;
III – Servidores no atendimento à criança e adolescente;
IV – Vinculados a entidades ou instituições privadas conveniadas ao Poder Público, com objetivo de atendimento à criança e adolescente e desenvolvimento de projetos correlatos.

Art. 4º – Ficam incluídos os quesitos Violência contra a Criança e Violência contra o Adolescente em todos os censos ou pesquisas estaduais promovidos pelo Poder Público, devendo os resultados serem repassados ao Centro de Informações instituído por esta Lei.

Art. 5º – Os agentes públicos referidos no artigo 3º desta Lei que descumprirem as obrigações nela instituídas estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Estadual nº 4.725/2006.

Art. 6º – O Poder Executivo Estadual baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei e à criação do Centro de Informações a que se refere.

Art. 7º – Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.