Determina a instalação e manutenção de sistema de para-raios pelas instituições de ensino em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Ficam todas as instituições de ensino em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a instalarem sistema de para-raios em suas instalações com observância das normas específicas em vigor, em quantidade compatível e apropriada à sua extensão, bem como a mantê-los permanentemente em condições de uso e em funcionamento, de forma de garantir a segurança de seus alunos e funcionários e prevenir acidentes naturais. 

Parágrafo Único – Entende-se por Instituição de Ensino para efeitos desta Lei, todas as creches, internatos, escolas e colégios de ensino médio, fundamental e de educação infantil, bem como as de caráter técnico e profissionalizante, e as universidades e faculdades, sejam do setor público ou privado. 

Art. 2º – O sistema instalado deverá estar regularizado e certificado pelos órgãos públicos competentes, respeitando as normas fixadas e exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para sua fabricação, instalação e funcionamento, inclusive quanto à quantidade de para-raios recomendada.

Art. 3º – Os custos para instalação e manutenção do equipamento será arcado pela Instituição de Ensino e, tratando de Instituição pública, pela dotação orçamentária própria dentro da esfera de sua competência, suplementada se necessário.

Art. 4º – As Instituições Educacionais terão um prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta Lei, para se ajustarem às disposições legais nela determinadas.

Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta lei implicará na imediata suspensão das atividades e do funcionamento da Instituição educacional até serem instalados os para-raios na quantidade recomendada ou reparados os que eventualmente não estiverem funcionando ou estiverem instalados incorretamente.