Torna obrigatório a instalação de saídas de emergência em casas de festas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – Ficam todos os estabelecimentos destinados à realização de festas, bailes, shows e eventos de qualquer porte em recinto fechado, inclusive os destinados ao público infantil, obrigados a implantarem saídas de emergência em suas instalações que garantam a segurança do público presente ou estimado.

Parágrafo Único – A presente obrigação também se aplica a qualquer salão ou local semelhante destinado à concentração de pessoas em festas e eventos, ainda que à título gratuito e sem caráter comercial, inclusive aos salões de condomínios particulares ou pertencentes a clubes ou outras associações. 

Art. 2º – A quantidade, a distribuição e a dimensão das saídas de emergência devem ter em conta a sua utilização, as dimensões do local e o número máximo de público que acolhem, devendo seguir criteriosamente as normas técnicas estabelecidas para tanto.

§ 1º – As vias e saídas de emergência devem conduzir a áreas ao ar livre ou a zonas onde esteja garantida a segurança, devendo ser visíveis e destacadas em vermelho, bem como serem instaladas em local de fácil acesso ao público;

§ 2º – Se forem realizadas eventos noturnos, as saídas de emergência deverão ser sinalizadas com placas luminosas com a indicação “Saída de Emergência”, devendo possuir fonte de energia autônoma para serem vistas em caso de corte de energia elétrica;

§ 3º – Se as saídas de emergência consistirem em portas de correr devem estas estar equipadas com um sistema de segurança, que as impeça de sair das calhas e de caírem;

§ 4º – As saídas de emergência não devem estar fechadas à chave quando da realização de eventos, devendo estar permanentemente desobstruídas para permitir a fácil abertura para o exterior.

Art. 3º – A eficiência da quantidade de saídas de emergência existentes nos locais abrangidos por esta Lei deverá ser atestada pelo Poder Público, em especial por Laudo do Corpo de Bombeiros, o qual poderá atestar a eventual desnecessidade de saídas de emergência para salões de pequeno porte.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 5º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à forma de fiscalização da mesma, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.