Torna obrigatório a disponibilização imediata ao consumidor da opção de atendimento direto por preposto das empresas fornecedoras de produtos ou serviços com tele atendimento eletrônico no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor o direito de ser atendido diretamente por funcionário ou preposto das empresas fornecedoras de produtos ou serviços com atuação no Estado do Rio de Janeiro e que utilizam ou disponibilizam o serviço telefônico de atendimento ao cliente por meio eletrônico (tele atendimento eletrônico) ou Call Center, devendo tal opção constar obrigatoriamente no primeiro menu de atendimento ou relação de serviço ofertado por telefone ao consumidor.Parágrafo Único – Procedida a escolha por atendimento direto pelo atendente, o tempo de espera para o início efetivo do atendimento ao consumidor não poderá ser superior a 60 (sessenta) segundos.Art. 2º – Para comprovação do disposto nesta Lei, o atendimento eletrônico deverá ser precedido da geração de uma senha no momento inicial da ligação do consumidor, a qual registrará os horários de início da espera e de término do atendimento e será utilizada como protocolo do serviço solicitado pelo consumidor. 

Parágrafo Único – As empresas ficam obrigadas a disponibilizar o serviço de acompanhamento de atendimento, que compreende o acesso aos dados registrados sob o número de senha (protocolo) emitido, mediante consulta telefônica ou através de correspondência, desde que solicitado pelo consumidor.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.