Torna obrigatória a apresentação ao consumidor de tabela com os valores calóricos e nutricionais dos alimentos servidos para pronto consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que comercializam refeições e/ou lanches para pronto consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a manterem em local acessível e visível ao consumidor Tabelas contendo os valores calóricos e nutricionais dos alimentos servidos ou disponibilizados ao consumo, devendo também constar tais informações em cada cardápio disponibilizado ao consumidor.

Parágrafo Único – Os valores nutricionais deverão especificar em destaque, dentre outras informações, a presença de glúten, a concentração de carboidratos
(incluindo a lactose), de triglicerídeos, colesterol, fibras, sais minerais e vitaminas

Art. 2º – Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para os estabelecimentos se adaptarem às disposições desta Lei.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.