Regulamenta a instalação de radares fixos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Fica proibida a instalação de radar fixo em condições que não permitam a sua visualização pelo motorista nas rodovias e vias urbanas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – O radar fixo somente poderá ser instalado com ampla sinalização por meio de placas instaladas respectivamente a 200 (duzentos) e 100 metros antes do local de apuração da velocidade, sendo vedada sua instalação em curvas ou em locais cuja visibilidade do radar seja dificultada aos motoristas.

Art. 3º – As placas fixas de alerta deverão destacar a velocidade máxima permitida no local e conter os seguintes dizeres: “Fiscalização Eletrônica a 200 metros”- “Fiscalização Eletrônica a 100 metros”.

Art. 4º – Nenhuma multa aplicada com o uso de radar fixo terá validade no caso de não observância dos dispositivos desta lei.