Proíbe a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores com potência capaz de perturbar o trabalho ou sossego alheio, na forma que menciona

Art. 1º – Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em vias públicas e em pátios de estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, cuja projeção do som ultrapasse o interior do veículo, em nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio. 

Art. 2º – A proibição se aplica aos veículos em movimento ou estacionados, sujeitando o motorista infrator às penalidades previstas pelos órgãos de trânsito competentes para tanto, não obstante à apuração de sua responsabilidade criminal em caso de recalcitrância em perturbar o sossego alheio após prévio aviso de autoridade policial, mediante o seu encaminhamento para elaboração do respectivo Registro de Ocorrência.

Art. 3º – Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta lei, inclusive postos de venda de combustíveis, bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, devem afixar de forma visível em suas dependências, placas ou cartazes que identifiquem esta lei, com os seguintes dizeres: “Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som alto no pátio deste estabelecimento.”

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei por parte dos estabelecimentos comerciais acarretará aos mesmos multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.