Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o cadastro único de condenados foragidos do sistema prisional estadual

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Cadastro Único de Condenados Foragidos, com a finalidade de divulgar abertamente em uma única relação todos os dados dos detentos do sistema prisional do Estado e dos condenados criminalmente que se encontram na condição de foragidos.

§1º – Entende-se por foragido todos os que escaparam do sistema prisional estadual ou que não retornaram quando deveriam após indulto de qualquer espécie, bem como os que, condenados de forma definitiva, não se apresentaram para o cumprimento da pena;

§ 2º – O cadastro será elaborado e mantido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cabendo ao Poder Judiciário informar à SEAP mensalmente os dados dos condenados criminalmente com sentença transitada em julgado que não iniciaram o cumprimento da pena por estarem em local incerto e não sabido;

§ 3º – Deverão constar do Cadastro, dentre outros dados disponíveis, o nome completo, apelido e a foto mais recente de todos os foragidos, devendo a relação ser atualizada, no mínimo, uma vez por mês, fazendo-se constar a data da última atualização na própria relação;

§ 4º – A relação atualizada dos foragidos deverá ser disponibilizada para livre acesso na rede mundial de computadores por meio da página eletrônica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantendo em destaque nesta mesma página informações sobre o procedimento a ser tomado pelo cidadão que deseja denunciar um foragido sem se identificar, fornecendo, inclusive, os telefones do Disque-Denúncia.

Art. 2º – A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária poderá incluir no Cadastro Único do Estado os dados de foragidos de outros estados, desde que haja viabilidade técnica para integração dos dados com os órgãos competentes, enviando periodicamente aos demais Estados da Federação a relação atualizada dos foragidos de seu sistema penitenciário.

Art. 3º – O poder executivo promoverá por campanhas publicitárias a divulgação do endereço eletrônico do Cadastro Único de Condenados Foragidos, fazendo-se constar em tais publicidades os números disponíveis para denúncia anónima dos eventuais paradeiros. 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.