Dispõe sobre procedimentos adotados em caso de cobrança indevida ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Nas relações de consumo em que se verificar ter ocorrido cobrança de valor indevido por parte do fornecedor de produtos e serviços, mediante a comunicação pelo consumidor antes do vencimento do pagamento, deve o credor proceder o imediato ajuste da cobrança com a emissão de uma nova fatura ou boleto para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.

Parágrafo único – Para efeitos dessa lei considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao Consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou à data e forma de cobrança.

Art. 2º – A data de vencimento da nova fatura ou boleto emitida deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis posteriores a sua disponibilização ao consumidor.

Art. 3º – Caso o pagamento já tenha sido efetuado em sua totalidade, o credor deverá conceder crédito ao consumidor no valor equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado e pago, acrescido de juros na mesma proporção que seria cobrado do consumidor caso estivesse inadimplente.

Parágrafo Único – O crédito ora previsto deve ser concedido na fatura ou cobrança imediatamente posterior à que gerou a cobrança irregular, ou, na inexistência de cobranças subsequentes, por meio de depósito ou Ordem de Pagamento em favor do consumidor no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da comunicação da irregularidade pelo consumidor.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei, sem prejuízo de eventuais perdas e danos em favor do consumidor, acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais cominações do Código de Defesa do Consumidor.