Dispõe sobre o serviço de estacionamento com manobrista oferecidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em atuação no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Ficam todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços em atuação no Estado do Rio de Janeiro, que ofereçam serviço de estacionamento com manobrista, bem como os prestadores de serviço de Valet Parking ou Valet Service, obrigados a emitir recibo e entregá-lo ao usuário acerca do serviço prestado, do qual conste compulsoriamente o nome, endereço completo, telefone e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa prestadora de serviço, bem como o dia, o horário e a quilometragem no momento da entrega do veículo ao motorista e no momento do seu recebimento pelo usuário, além do valor cobrado pelo serviço e a identificação do veículo (modelo, marca e placa) e do local onde o mesmo foi estacionado.

§ 1º – Entende-se por Valet Parking ou Valet Service o serviço de estacionamento com manobrista prestado por terceiros e disponibilizado por outro estabelecimento aos seus clientes, seja a título gratuito ou oneroso ao consumidor;

§ 2º – A prestação de serviço de forma terceirizada implicará na responsabilidade solidária da empresa prestadora de serviço e do estabelecimento terceirizador por qualquer dano ao veículo do consumidor;

§ 3º – A realização deste tipo de serviço por pessoa física implicará na exclusiva responsabilidade do estabelecimento terceirizador em relação ao consumidor.

Art. 2º – Deverá também constar no recibo em caso de prestação de serviços contratados por terceiros a frase: “A empresa prestadora dos serviços de “valet”, assim como o estabelecimento contratante, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos”.

Art. 3º – O veículo do consumidor não poderá permanecer estacionado na via pública quando o serviço for prestado a título oneroso, devendo tal possibilidade ser informada ao consumidor se o serviço for gratuito, fazendo-se constar em destaque tal condição no recibo emitido.

Parágrafo Único – Em todo caso, fica proibida a demarcação ou reserva de vaga na via pública para este tipo de prestação de serviço.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores e à empresa prestadora de serviço multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.