Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao consumidor no ato da compra ou aquisição de serviços com pagamento parcelado

 Art. 1º – É direito do consumidor, ao efetivar uma compra para pagamento parcelado, ser devidamente informado quanto à taxa de juros total aplicada ao período do financiamento, a quantidade de parcelas e o valor exato de cada uma, bem como os respectivos vencimentos, devendo tais condições constarem de forma clara no contrato de financiamento firmado com o consumidor no ato da compra de bens ou aquisição de serviço.

Parágrafo Único – Na hipótese de compras parceladas sem aplicação de juros, deve-se fazer constar por escrito e de forma destacada tal condição.

Art. 2º – No caso de transação parcelada com cartão de crédito, as informações constantes do artigo anterior, exceto a informação de vencimento de cada parcela, deverão ser lançadas de modo legível diretamente no comprovante da transação impresso eletronicamente e entregue ao usuário no ato da compra ou aquisição de serviços, inclusive na hipótese de parcelamento sem juros.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos infratores multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.