Dispõe sobre a proibição da criação de animais para extração de peles no Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – Fica proibida no Estado do Rio de Janeiro a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade exclusiva de extração de peles.

Art. 2º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada animal, bem como a cassação do registro de Inscrição Estadual do criador em caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais.

Art. 3º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.