Dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás e dá providências correlatas

Art. 1º – É obrigatória a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo e qualquer prédio ou edifício localizado no Estado do Estado do Rio de Janeiro, onde funcione ou esteja instalado:

I – estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços;
II – indústrias;
III – estabelecimentos de ensino;
IV – hotéis, restaurantes, lanchonetes e similares;
V – academias e clubes destinados à prática desportiva e recreativa;
VI – laboratórios industriais, hospitalares e clínicos;
VII – hospitais, postos e clínicas de saúde;
VIII – residências e condomínios residenciais com mais de três pavimentos, devendo cada pavimento ou unidade residencial onde houver fornecimento de gás ser equipado com sistema sensor e válvula de bloqueio. 

Parágrafo Único – A instalação também será obrigatória em instalações de postos de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV e em estacionamentos fechados para veículos movidos a GNV.

Art. 2º – Nas residências e condomínios residenciais com até 3 pavimentos a instalação de que trata esta lei será facultativa, ressalvada qualquer alteração que enquadre a edificação nos casos previstos no artigo anterior ou determinação específica do órgão competente em virtude das características peculiares do imóvel e por razões de segurança.

Art. 3º – Os dispositivos a que se refere esta lei deverão estar tecnicamente aptos a detectar o vazamento de:

I – gás liquefeito de petróleo;
II – gás nafta ou gás natural encanado;
III – gás amônia, ETO – óxido de etileno, hidrogênio e quaisquer outros gases sujeitos a explosão ou combustão.

Art. 4º – Considera-se sistema sensor e válvula de bloqueio de escape o conjunto de dispositivos que:

– detecte eventual vazamento de gás em menos de 5 (cinco) segundos, em havendo concentração de até 20% (vinte por cento) do limite inferior de explosividade (LIE) do tipo de gás em uso;
II – emita alerta sonoro e visual para indicar o vazamento;
III – acione, imediata e automaticamente, o sistema de bloqueio da passagem do gás ao ser detectado eventual vazamento;
IV – permita o seu rearme manual, após procedidos os devidos reparos para sanar o defeito que ocasionou o vazamento, de modo a serem religados os dispositivos;
– bloqueie o fluxo de gás automaticamente na ausência de energia elétrica e rearme o sistema quando esta for restabelecida, possibilitando que na falta de energia elétrica o fornecimento de gás seja controlado por comando manual;
VI – atenda as especificações da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e da NBR, que regulamenta a utilização de gás de uso doméstico.

Art. 5º – Nos prédios abastecidos com gás liquefeito de petróleo (GLP), os sensores deverão ser instalados junto ao piso, e as válvulas de bloqueio instaladas:

– próximas ao botijão de gás e imediatamente após o registro de pressão na hipótese de estabelecimento ou residência que o utilizem individualmente;
II – junto do ponto de fornecimento interno da unidade comercial ou residencial no caso de abastecimento de gás coletivo a partir do botijão ou bateria de botijões posicionados à distância do referido ponto.

Art. 6º – Na hipótese de uso de gás nafta ou natural encanado o sensor será instalado no teto e a válvula de bloqueio em cada ponto de fornecimento interno.

Art. 7º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos infratores multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário. 

Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, indicando os órgãos responsáveis pela sua fiscalização.