Determina que as instituições de ensino com atuação no Estado do Rio de Janeiro informem bimestralmente aos responsáveis a frequência e as notas auferidas por cada aluno

Art. 1º – Todas as escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informarem bimestralmente aos pais ou responsáveis a frequência e as notas auferidas por cada aluno, mediante a emissão de Boletim com tais informações e com canhoto destacável para ser devolvido à escola devidamente assinado pelo responsável.

Parágrafo Único – O Boletim que contiver frequência ou nota abaixo do mínimo exigido para aprovação do aluno somente poderá ser entregue diretamente ao responsável ou pessoa que o represente na secretaria da Instituição de Ensino, devendo a escola diligenciar com todos os meios possíveis para notificar o responsável desta condição, ficando vedado, em todo caso, a proibição de acesso do aluno no caso de não comparecimento do responsável.

Art. 2º – Se o responsável não devolver o canhoto assinado ou não comparecer para retirada do Boletim no prazo de 60 (sessenta) dias contados da primeira notificação enviada pelo aluno, o caso deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar local para as devidas providências em defesa dos direitos do menor envolvido.

Art. 3º – O Poder Executivo Estadual e Municipal, no âmbito de suas competências, baixarão os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.

Art. 4º – Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.