Autoriza o poder executivo estadual a realizar concursos de prognósticos extras pela loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj, na forma que menciona

 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar Concursos de Prognósticos Extras pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ em casos de sinistros ou catástrofes ocorridos em qualquer município do Estado que os coloque em condição de calamidade pública, com destinação exclusiva da arrecadação para o socorro às vítimas e realização de obras emergenciais e de infraestrutura nos municípios atingidos.

§ 1º – A arrecadação será apurada deduzindo-se os prêmios do concurso e as despesas operacionais para sua realização;

§ 2º – O valor apurado será rateado entre os municípios atingidos de forma proporcional ao número de vítimas. 

Art. 2º – Os prêmios não reclamados no período legal deverão ser destinados aos municípios beneficiados, na mesma proporção do rateio da arrecadação.

Art. 3º – Os recursos auferidos com a aplicação da presente Lei serão administrados por uma Comissão composta de um representante designado por cada um dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Conselho Tutelar;
III – Poder Legislativo Municipal;
IV – Poder Executivo Municipal;
V – Ministério Público Estadual. 

Art. 4º – Os recursos oriundos desta Lei estão sujeitos à fiscalização e controle previstos em Lei para a utilização de verba pública em situações emergenciais.

Art. 5º – O Poder Executivo baixará todos os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.