Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito de ter seu veículo restaurado com peças novas e originais em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora

 

Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo, sempre que for necessário acionar o seguro para este fim.

Parágrafo Único – O direito previsto no caput se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora;

Art. 2º – Ficam as seguradoras e oficinas reparadoras proibidas de utilizarem peças não originais e/ou usadas, salvo expressa autorização e concordância do proprietário do veículo a ser reparado, a qual deverá ser formulada por escrito e de forma objetiva antes de efetivado o reparo devido.

Art. 3º – Os orçamentos aprovados pelas seguradoras deverão estar assinados pelo proprietário do veículo reparado, devendo as seguradoras ou oficinas emitir e entregar ao mesmo um Certificado de Garantia por escrito, relacionando os serviços prestados e as peças substituídas.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.