Altera a lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010, na forma que menciona

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Todos os veículos pertencentes a pessoas jurídicas com atuação no Estado do Rio de Janeiro ou que estejam atuando em nome destas, destinados ao transporte coletivo ou alternativo de passageiros, bem como os destinados ao transporte de cargas e os utilizados para prestação de serviços ou visitação a clientes, deverão afixar, na parte traseira da carroceria do veículo, a informação que indica o número do telefone para fazer reclamações sobre como os seus motoristas estão dirigindo.

Art. 2º – O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010, passará a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Em relação aos veículos de transporte de passageiros, a informação de que trata o caput deverá ser afixada também na parte interna do veículo, de forma visível aos consumidores.

Art. 3º – Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Além do número telefônico do serviço de ouvidoria da empresa, deverá também constar nos cartazes externo e interno a informação do número do telefone e a identificação do órgão público fiscalizador do serviço prestado, quando houver.”