Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “semana de prevenção ao aborto”

 

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Prevenção ao Aborto”, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio.

Parágrafo Único – No decorrer da semana serão desenvolvidas campanhas educativas nas escolas da rede pública, em comunidades carentes e outros locais previamente determinados pelo Poder Executivo, acerca de métodos anticonceptivos, de controle da natalidade e planejamento familiar, bem como sobre os aspectos legais relativos ao aborto e as consequências e danos que pode acarretar à saúde física e psíquica da mulher. 

Art. 2º – O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(…)

MAIO

(…)

SEGUNDA SEMANA – Semana de Prevenção ao Aborto.

(…)

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.