Altera a lei nº 2.835, de 17 de novembro de 1997, na forma que menciona

 

Art. 1º – Acrescente-se ao artigo 2º da Lei nº 2.835, de 17 de novembro de 1997, o Parágrafo Primeiro, com a seguinte redação:
“§ 1º – Será válido para os efeitos desta lei o exame médico providenciado diretamente pelo praticante de esportes junto ao médico de sua preferência, desde que realizado em data não superior há 90 (noventa) dias, devendo constar sem qualquer rasura a qualificação e assinatura do médico, a data de realização do exame e a habilitação para a prática desportiva desejada.”
Art. 2º – Acrescente-se ao artigo 2º da Lei nº 2.835, de 17 de novembro de 1997, o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:“§ 2º – As instituições abrangidas por esta lei não poderão exigir que o exame médico seja compulsoriamente realizado por profissionais indicados pelas mesmas, salvo quando tal serviço for realizado de forma gratuita ao usuário, somente podendo oferecer tal serviço de forma onerosa mediante a livre escolha do praticante de esporte na forma do parágrafo anterior.”Art. 3º – Acrescente-se ao artigo 2º da Lei nº 2.835, de 17 de novembro de 1997, o Parágrafo Terceiro, com a seguinte redação:
“§ 3º – As instituições citadas deverão manter cartaz informativo em seus locais de atendimento, contendo a íntegra atualizada da presente Lei.”