Torna obrigatório a disponibilização de armários individuais aos alunos da rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – Todas as escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada em atuação no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem em suas dependências armários individuais e a disponibilizarem o seu uso aos seus alunos para guarda do material didático que não for utilizado em casa pelos mesmos.

Parágrafo Único – Os armários instalados para uso individual deverão ser fechados e trancados para guarda segura do material, permanecendo uma chave em poder do aluno e outra em poder da direção da Instituição.

Art. 2º – O peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos, em mochilas, pastas e similares será de:

I – 5% (cinco por cento) do peso do aluno no pré-escolar;

II – 10% (dez por cento) do peso do aluno no ensino fundamental.

Art. 3º – As escolas definirão por intermédio dos professores e coordenadores, o material a ser transportado diariamente em conformidade com a presente Lei, devendo o restante do material permanecer nos armários individuais disponibilizados na Instituição.

Art. 4º – As escolas esclarecerão a seus alunos no início de cada semestre acerca dos riscos que o transporte de peso excessivo pode acarretar à saúde.

Art. 5º – O Poder Executivo Estadual e Municipal, no âmbito de suas competências, baixarão os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público.

Art. 6º – As Instituições Educacionais terão um prazo de 02 (dois) anos a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas.

Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.