Regulamenta o uso de moto aquática em locais públicos do Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – O uso de qualquer tipo e natureza de moto aquática, embarcação correspondente ou equipamento similar em locais públicos como praias, rios, lagos e represas, onde houver concorrência entre banhistas e usuários destes equipamentos, deverá ser fiscalizado por agentes devidamente habilitados e credenciados pelas Capitanias dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, aos quais caberão exclusivamente o deslocamento do equipamento mencionado até o local de segurança definido nesta lei para sua utilização.

Parágrafo Único – Os agentes mencionados deverão ser servidores estaduais integrantes do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar, indicados pela autoridade responsável para o desempenho da função na área de sua atuação, podendo também ser credenciados servidores municipais, preferencialmente guardas municipais, conforme a necessidade de cada local. 

Art. 2º – O raio de segurança deverá ser estipulado pelas Capitanias dos Portos do Estado do Rio de Janeiro após a devida vistoria de cada local específico e de acordo com as peculiaridades de cada local, entendendo-se por raio de segurança a distância em metros entre a Linha de Base e a Linha de Embarque, o qual não poderá ser inferior a 200 (duzentos) metros.

§ 1º – Entende-se por Linha de Base a linha imaginária de arrebentação das ondas ou, no caso de lagos, rios e represas, onde se inicia o espelho d´água;

§ 2º – Entende-se por Linha de Embarque a linha imaginária calculada a partir da Linha de Base pela distância mínima determinada no caput ou a que for melhor determinada para o local, a partir da qual se permitirá o embarque e utilização do equipamento.

§ 3º – O horário permitido para o uso de moto aquática, embarcação correspondente ou equipamento similar será das 07:00 horas às 17:00 horas em qualquer circunstância, permitindo-se a utilização até às 18:00 horas exclusivamente por ocasião da aplicação do Horário de Verão.

Art. 3º – O agente responsável pelo período, turno ou expediente em que os equipamentos estiverem em uso, deverá apurar se o condutor possui habilitação expedida por órgão regulador e se o equipamento a ser utilizado possui registro e seguro, conferindo, ainda, a utilização de colete salva-vidas pelo condutor e a chave de segurança atada ao punho do mesmo, conferindo a funcionalidade do dispositivo de segurança que em caso de queda do condutor ocorra automaticamente o desligamento do motor.

Parágrafo Único – Caso não seja cumprida qualquer exigência deste artigo não será permitido ao usuário a utilização do equipamento, seja para que fim for.

Art. 4º – Em eventos desportivos, competições ou similares, a praia, o rio, o lago ou a represa, deverão ser interditados para banho, exceto se o local permitir fisicamente a delimitação de áreas, por boias sinalizadoras, respeitando no mínimo 1.000 (um mil) metros entre as áreas determinadas para as práticas com o uso dos equipamentos motorizados e dos banhistas. 

Art. 5º – O descumprimento da presente Lei implicará na imediata apreensão do equipamento pelo agente credenciado pela Capitania dos Portos responsável pela área da infração, bem como a cassação da habilitação pelo período de três anos do condutor responsável, não obstante a aplicação das penalidades e multas vigentes por prática e uso do equipamento sem habilitação ou de maneira irregular.