Proíbe a cobrança de taxa ou tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Ficam as Instituições Públicas e as concessionárias ou permissionárias de serviços de água e esgoto com atuação no Estado do Rio de Janeiro, proibidas de cobrarem qualquer valor referente à taxa ou tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto produzido pelo consumidor de seus serviços.

§ 1º – Para efeitos desta Lei, entende-se por efetiva prestação de serviço as atividades conjuntas voltadas para as fases de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, incluindo as respectivas infraestruturas e instalações operacionais necessárias a cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o seu lançamento final após tratamento no meio ambiente.

§ 2º – Fica vedada qualquer cobrança referente à esgoto quando ausente uma das fases previstas no parágrafo anterior, ainda que os dejetos produzidos pela unidade consumidora sejam coletados em rede de esgoto e lançados in natura no meio ambiente sem o tratamento adequado.

Art. 2º – A efetiva prestação de serviço em todas as fases previstas nesta Lei deverá se dar de forma adequada, eficiente e segura, devendo sua eficiência ser anualmente comprovada e atestada pelos órgãos públicos responsáveis, sob pena de impossibilidade da respectiva cobrança pelo serviço.

Art. 3º – É nula de pleno direito toda cobrança referente à esgoto sem a efetiva prestação de serviço nos termos desta Lei, sendo que o pagamento de taxa ou tarifa de esgoto efetivado sem a efetiva prestação do serviço ensejará a devolução em dobro em favor do consumidor, devidamente atualizado com correção monetária e juros legais desde a data do pagamento irregular, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

Art. 4º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência contra o mesmo consumidor, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.