Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens para transporte das compras de seus clientes

 Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias por meio de embalagens permitidas e dentro das demais condições e especificações legais.

Art. 2º – As embalagens colocadas à disposição dos clientes deverão atender às exigências de qualidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e outras normas, regulamentações e cominações legais pertinentes, bem como indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga, não obstante as demais cominações legais.

Art. 3º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.