Dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – Nas relações de consumo em que se verificar ter ocorrido cobrança de itens não consumidos pelo cliente ou de valores indevidos por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, boates e outros similares que sirvam produtos para pronto consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica o estabelecimento obrigado a devolver em dobro a quantia cobrada indevidamente na conta apresentada ao consumidor.

Art. 2º – O pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se dará no ato mediante recibo específico firmado pelo consumidor, podendo ser deduzida da conta a ser paga pelo mesmo.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei, sem prejuízo de eventuais perdas e danos em favor do consumidor, acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais cominações do Código de Defesa do Consumidor.