Determina tempo máximo de espera para a venda de ingressos em eventos culturais, artísticos, religiosos, esportivos e de lazer realizados no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos responsáveis pela promoção de eventos culturais, artísticos, religiosos, esportivos e de lazer, de caráter público ou privado, realizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de aquisição onerosa de ingressos, obrigados a disponibilizar pessoal suficiente e necessário para que o atendimento na venda de ingresso seja efetivado no tempo máximo de 20 (vinte) minutos de espera.

Parágrafo Único – O disposto nesta Lei se aplica tanto à venda no local do evento quanto aos pontos de venda instalados em outras localidades, ainda que em cidades diversas, respeitado, em todo o caso, o horário de funcionamento do setor de vendas, previamente divulgado pelo estabelecimento responsável pelo evento. 

Art. 2º – O controle do atendimento caberá exclusivamente ao estabelecimento responsável pelo evento, mediante a emissão de senhas distribuídas na fila aos interessados na compra do ingresso ou por outro meio admissível de prova, cabendo a este efetivamente comprovar o cumprimento da presente lei em face da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Art. 3º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência contra o mesmo consumidor, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos órgãos de Defesa do Consumidor a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.