Determina o monitoramento mensal da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados

 Art. 1º – Os proprietários, locatários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, públicos ou privados, que mantenham disponíveis caixas ou tanques de areia para o livre acesso de crianças com fins de recreação e lazer, ficam obrigados realizar exame mensal da qualidade da areia utilizada.

Parágrafo único – O monitoramento da qualidade da areia será feito com observância dos parâmetros estabelecidos sobre as condições microbiológicas e parasitológicas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente ou equivalente, ficando vedado a utilização de produtos químicos ou similares na areia que possam causar qualquer tipo de dano direto ou colateral ao ser humano.

Art. 2º – Os dados obtidos da análise da qualidade da areia deverão ser afixados de forma visível e em local de livre acesso ao público, fazendo-se constar em destaque a data de expiração da validade mensal da análise realizada.

Art. 3º – Quando a qualidade da areia não atingir os limites recomendáveis, mediante contaminação que ponha em risco a saúde do usuário, ficará vedado o uso do equipamento de lazer até que haja substituição dessa areia e elaboração de uma nova análise que ateste a segurança dos usuários.

Art. 4º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, não obstante a imediata interdição do local pela Vigilância Sanitária Estadual .

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à forma de fiscalização da mesma, designando os parâmetros para análise da areia e credenciamento dos institutos que poderão realizar as análises.