Art. 1º – Todos os estabelecimentos que mantenham piscina para uso coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma restrita, inclusive clínicas, academias, condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, hotéis, estabelecimentos de ensino, associações e outras entidades congêneres, de caráter privado ou público, ficam obrigados a afixar no acesso à piscina ou em suas bordas placas de advertência aos usuários, de forma visível e de fácil compreensão, contendo as seguintes informações: I – As profundidades mínimas e máximas das piscinas; II – A instrução de proibição ou de permissão de mergulho, de acordo com a profundidade da piscina que permita ou não tal prática, bem como as condições para sua prática de forma segura em piscinas com profundidade adequada; III – A informação dos riscos de lesão medular pela prática inadequada do mergulho; IV – A instrução de que, crianças menores de 12 (doze) anos de idade, deverão estar acompanhadas de seus responsáveis; V – As demais condições exigidas por cada estabelecimento para a utilização da piscina. Art. 2º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3000 (três mil) UFIR’s e, em caso de reincidência, a interdição temporária da piscina até que seja suprida a falta, devendo a fiscalização ser exercida pelo órgão estadual competente designado pelo Poder Executivo para tanto em sua estrutura organizacional

 Art. 1º – Todos os estabelecimentos que mantenham piscina para uso coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma restrita, inclusive clínicas, academias, condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, hotéis, estabelecimentos de ensino, associações e outras entidades congêneres, de caráter privado ou público, ficam obrigados a afixar no acesso à piscina ou em suas bordas placas de advertência aos usuários, de forma visível e de fácil compreensão, contendo as seguintes informações:

I – As profundidades mínimas e máximas das piscinas;

II – A instrução de proibição ou de permissão de mergulho, de acordo com a profundidade da piscina que permita ou não tal prática, bem como as condições para sua prática de forma segura em piscinas com profundidade adequada;

III – A informação dos riscos de lesão medular pela prática inadequada do mergulho; 

IV – A instrução de que, crianças menores de 12 (doze) anos de idade, deverão estar acompanhadas de seus responsáveis;

V – As demais condições exigidas por cada estabelecimento para a utilização da piscina.

Art. 2º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3000 (três mil) UFIR’s e, em caso de reincidência, a interdição temporária da piscina até que seja suprida a falta, devendo a fiscalização ser exercida pelo órgão estadual competente designado pelo Poder Executivo para tanto em sua estrutura organizacional.