Altera a lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, na forma que menciona

 

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Ficam criadas as Bibliotecas Itinerantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de proporcionar a inclusão social por meio da leitura, pesquisa e aprendizado em comunidades carentes de recursos ou de baixa renda, na forma determinada pela presente Lei.”
Art. 2º – O artigo 2º da Lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º – As Bibliotecas itinerantes poderão ser instaladas de forma a facilitar sua mobilidade em ônibus adaptados para tanto, os quais poderão ser adquiridos pelo Executivo mediante a prévia previsão orçamentária correspondente ou por meio de doação em convênio firmado com as empresas de transporte coletivo.Art. 3º – O Parágrafo Único da Lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:“Parágrafo Único – As Bibliotecas Móveis destinam-se à consulta de enciclopédias, dicionários e empréstimo de livros escolares e de leitura, incluindo a literatura infantil, revistas e publicações, mediante o simples registro em ficha cadastral dos moradores das comunidades atendidas, devendo dispor de terminais de computadores com acesso à rede mundial (Internet) para utilização pelos moradores registrados, por tempo controlado e com fim exclusivo de realização de pesquisas e trabalhos escolares, podendo, ainda, disponibilizar às comunidades beneficiadas aulas de alfabetização, reforço escolar e aulas extracurriculares, conforme a disponibilidade orçamentária e de recursos humanos para tanto.Art. 4º – O artigo 5º da Lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – As Bibliotecas Itinerantes destinam-se a atender a todas as regiões do Estado e seguirão um cronograma de visitas periódicas às comunidades alcançadas, estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação e amplamente divulgado nas comunidades beneficiadas.
Art. 5º – O artigo 6º da Lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato e a forma para sua implementação prática, a qual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas em lei orçamentária.”