Altera a lei 5.304, de 05 de novembro de 2008, na forma que menciona

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.304, de 05 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro que sirvam bebidas alcoólicas ou fermentadas, inclusive bares, restaurantes, boates e estabelecimentos similares, obrigados a divulgarem em todos os seus cardápios a seguinte mensagem:

SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER, NÃO DIRIJA.”

Lembramos que, de acordo com o artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, QUALQUER concentração de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor, sujeitando-o às penalidades previstas no artigo 165 da referida Lei, sendo que a concentração igual ou superior a 06 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue constitui CRIME punível com pena de detenção de até três anos (artigo 306 do CTB). (NR)Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 5.304, de 05 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque de cor diferenciada do restante do texto, utilizando-se a mesma formatação da mensagem prevista nesta Lei, inclusive quanto aos destaques. (NR)Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 5.304, de 05 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. (NR)